Dúvidas Frequentes

• O que deve constar do Termo de Compromisso de Estágio?

  Recomenda-se constar no Termo de Compromisso todas as cláusulas que nortearão o contrato de estágio, tais como:

  a) dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do

  estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;

  b) as responsabilidades de cada uma das partes;

  c) objetivo do estágio;

  d) definição da área do estágio;

  e) plano de atividades com vigência; (parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.788/2008);

  f) jornada de atividades do estagiário;

  g) horário da realização das atividades de estágio;

  h) definição do intervalo na jornada diária se for o caso;

  i) vigência do Termo de Compromisso de Estágio;

  j) motivos de rescisão;

  l) concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo de

  Compromisso de Estágio;

  m) valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;

  n) valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;

  o) concessão de benefícios, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;

  p) número da apólice e a companhia de seguros

• O plano de atividades do estagiário deve ser incorporado ao termo de compromisso de estágio?

  Sim. O plano de atividades do estagiário, elaborado de comum acordo entre o estudante, a parte concedente e a instituição de ensino, deve ser incorporado ao termo de compromisso de estágio. E, na medida em que for avaliado progressivamente o desempenho do estudante deve ser incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos (parágrafo único do art. 7º da Lei 11.788/2008).

• O Termo de Compromisso do Estágio pode ser rescindido antes do seu término?

  Sim. O Termo de Compromisso pode ser rescindido por cada uma das partes e a qualquer momento.

• O estagiário tem direito ao seguro contra acidentes pessoais? Qual a cobertura do seguro?

  Sim. A cobertura deve abranger acidentes pessoais ocorridos com o estudante durante o período de vigência do estágio. Cobre morte ou invalidez permanente, total ou parcial, provocadas por acidente. O valor da indenização deve constar do Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais e deve ser compatível com os valores de mercado.

• O estagiário precisa ter o estágio anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS?

  Não, pois não há obrigatoriedade para a expedição e anotação do estágio na CTPS, uma vez que estágio não é emprego, sendo definido em legislação própria. Todavia, fazendo a anotação esta não deve ser feita na parte referente ao contrato de trabalho. As anotações devem ser feitas na parte destinada às Anotações Gerais da CTPS, trazendo informações, tais como, curso freqüentado, nome da instituição de ensino, da parte concedente e o início e término do estágio.